Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003127
Parecer: CA01522004
Nº do Documento: PCA120520110015200
Descritores: PRÉDIO RÚSTICO
FRACCIONAMENTO
RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
DIVISÃO
EMPARCELAMENTO
REPARCELAMENTO
DESANEXAÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
CONSTITUIÇÃO DE UM SÓ LOTE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
FUNÇÃO NOTARIAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2486
Data Oficio: 09/02/2010
Pedido: 09/08/2010
Data de Distribuição: 09/08/2010
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/12/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/06/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-07-2011
Nº do Jornal Oficial: 126
Nº da Página do Jornal Oficial: 27932
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Conclusões: