Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003327
Parecer: P000122015
Nº do Documento: PPA20102016001200
Descritores: VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ELEITO LOCAL
DIRIGENTE
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
CARREIRA MÉDICA
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Numero Oficio: 2540
Data Oficio: 03/13/2015
Pedido: 03/13/2015
Data de Distribuição: 03/26/2015
Relator: MANUELA FLORES/redistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 02
Data da Votação: 10/20/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/24/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 17-05-2017
Nº do Jornal Oficial: 95
Nº da Página do Jornal Oficial: 9462
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR CONST
Ref. Pareceres:P000262014Parecer: P000262014
P001612003Parecer: P001612003
P000082014Parecer: P000082014
P000332015Parecer: P000332015
P001201990Parecer: P001201990
P000521994Parecer: P000521994
P000142013Parecer: P000142013
P001202005Parecer: P001202005
P000772002Parecer: P000772002
P000231991Parecer: P000231991
P000271990Parecer: P000271990
P000012013Parecer: P000012013
P000461996Parecer: P000461996
P000862004Parecer: P000862004
P000241998Parecer: P000241998
P000541990Parecer: P000541990
P000182005
Legislação:CRP76 ART50 ART18 ART 117 ART235 ART239 ART245 ART251 ; L 64/93 DE 1993/08/26; L 29/87 DE 1987/06/30 ; L 35/2014 DE 2014/06/20; ART21 ; L 56/79 DE 1979/09/15; DL 11/93 DE 1993/01/15; L 49/80 DE 1980/08/24; DL 28/2008 DE 2008/02/22; L 66/2012 DE 2012/12/31; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12 ; DL 62/79 DE 1979/03/30; DL 73/90 DE 1990/03/06; DL 184/89 DE 1989/06/02; DL 177/2009 DE 2009/08/04; DL 310/82 DE 1982/08/03; DL 177/2009 DE 2009/08/04; DL 310/82 DE 1982/08/03; DL 1762009 DE 2009/08/04; DL 266-D/2012 DE 2012/12/31; L 75/2013 DE 2013/09/12; L 12/98 DE 1998/02
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DO CONS EUROPA
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO T CONST 96/2005
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: