Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003327 |
Parecer: | P000122015 |
Nº do Documento: | PPA20102016001200 |
Descritores: | VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ELEITO LOCAL DIRIGENTE SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CARREIRA MÉDICA INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TITULAR DE CARGO POLÍTICO ACTIVIDADE PROFISSIONAL DISPONIBILIDADE PERMANENTE RESTRIÇÃO DE DIREITOS PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |