Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002733
Parecer:	I000012006
Nº do Documento:	PIN2607200700100
Descritores:	CONVENÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO POLICIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CRIMINALIDADE INTERNACIONAL COMBATE À CRIMINALIDADE TERRORISMO MIGRAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO REGISTO VEÍCULO AUTOMÓVEL VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO CONSELHO EUROPEU REUNIÃO CATÁSTROFE ACIDENTE GRAVE MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA GENÉTICA RECOLHA DE MATERIAL GENÉTICO IMPRESSÃO DIGITAL BASE DE DADOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS ACESSO A INFORMAÇÃO TROCA DE INFORMAÇÃO FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS PREVENÇÃO CRIMINAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL IDENTIFICAÇÃO CIVIL PROTECÇÃO DE DADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA USO DE ARMA PORTE DE ARMA MUNIÇÕES AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO FORÇAS DE SEGURANÇA PODER DE AUTORIDADE PERSEGUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA AUTORIZAÇÃO URGÊNCIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESCOLTA DE SEGURANÇA ACORDO DE SCHENGEN COOPERAÇÃO REFORÇADA RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO POLÍCIA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	106
Data Oficio:	01/06/2006
Pedido:	01/09/2006
Data de Distribuição:	01/19/2006
Relator:	JOÃO MIGUEL
Sessões:	00
Data Informação/Parecer:	07/26/2007
Sigla do Departamento 1:	MJ
Entidades do Departamento 1:	SEA DA JUSTIÇA

Privacidade:	[09]
Indicação 2:	ASSESSOR: TERESA BREIA

Informação Jurídica

Conclusões

Conclusões:

1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Espanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, assinado, a 27 de Maio de 2005, em Prüm (Alemanha) «Tratado de Prüm», afigura-se compatível com as normas e princípios que enformam o sistema jurídico português;
2.ª - Os compromissos decorrentes daquela eventual adesão suscitam as observações e a produção de declarações, nos termos constantes do texto da presente informação-parecer, nomeadamente nos pontos 5.6, 8 e 9 do Ponto III.

Texto Integral