Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002733
Parecer:	I000012006
Nº do Documento:	PIN2607200700100
Descritores:	CONVENÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO POLICIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CRIMINALIDADE INTERNACIONAL COMBATE À CRIMINALIDADE TERRORISMO MIGRAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO REGISTO VEÍCULO AUTOMÓVEL VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO CONSELHO EUROPEU REUNIÃO CATÁSTROFE ACIDENTE GRAVE MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA GENÉTICA RECOLHA DE MATERIAL GENÉTICO IMPRESSÃO DIGITAL BASE DE DADOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS ACESSO A INFORMAÇÃO TROCA DE INFORMAÇÃO FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS PREVENÇÃO CRIMINAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL IDENTIFICAÇÃO CIVIL PROTECÇÃO DE DADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA USO DE ARMA PORTE DE ARMA MUNIÇÕES AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO FORÇAS DE SEGURANÇA PODER DE AUTORIDADE PERSEGUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA AUTORIZAÇÃO URGÊNCIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESCOLTA DE SEGURANÇA ACORDO DE SCHENGEN COOPERAÇÃO REFORÇADA RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO POLÍCIA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	106
Data Oficio:	01/06/2006
Pedido:	01/09/2006
Data de Distribuição:	01/19/2006
Relator:	JOÃO MIGUEL
Sessões:	00
Data Informação/Parecer:	07/26/2007
Sigla do Departamento 1:	MJ
Entidades do Departamento 1:	SEA DA JUSTIÇA

Privacidade:	[09]
Indicação 2:	ASSESSOR: TERESA BREIA

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR INT PUBL DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAT**
Ref. Pareceres:	I000761995
Legislação:	CONST76 ART7 ART8 N1 N2 ART35 ART119 ART272 ART278; L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 I; L 20/87 DE 1987/06/12 ART14; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ; L 5/99 DE 199/01/27 ART1 N1; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART1 N1 A B 7 8 9 N1 36 N1; DL 252/2000 DE 2000/10/16 ART1 ; L 144/99 DE 1999/08/31 ART145-A ART145-B; L 57/98 DE 1998/0//18 ART1 ART3 ART5 ART7 N1 A B C E N2; DL 381/98 DE 1998/11/27 ART1 ART2 A ART17; L 21/2000 DE 2000/08/10 ART8 N3; L 67/98 DE 1998/10/26 ART2 ART3 A B D ART5 ART6 ART9 ART10 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART21 ART22 ART23; DL 20/2007 DE 2007/01/23 ART2; DL 352/99 DE 1999/09/03 ART1 ART6 ART13 ART14; DRGU 2/95 DE 1995/01/25; DRGU 4/95 DE 1995/01/31; DRGU 5/95 DE 1995/01/31; DL 54/75 DE 1975/02/12 ART27-A ART27-B ART27D ART27-E; DL 182/2002 DE 2002/08/20; DL 178-A/2005 DE 2005/10/28; D 55/75 DE 1975/02/12 ART11; L 5/2006 DE 2006/02/23 ART41 ART66; L 23/2007 DE 2007/07/04 ART180
Direito Comunitário:	TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA DPR 63/92 DE 1992/12/30 RAR 40/92 DE 1992/12/30 TRATADO DE AMESTERDÃO DPR 65/99 DE 1999/02/19 RAR 7/99 DE 1999/02/19 (ART29 A ART40) CONVENÇÃO EUROPOL E PROTOCOLO DPR 64/97 DE 1997/09/19 RAR 60/97 DE 1997/09/19 RESOLUÇÃO 97/C 193/02 DO CONSELHO DE 1997/06/09 RESOLUÇÃO 2001/C 187/01 DO CONSELHO DE 2001/06/25 DECISÃO-QUADRO 2002/475/JAI DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DE 2002/06/13 ART1 A ART3 DIRECTIVA 2003/110/CE DO CONSELHO DE 2003/11/25 DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 1995/10/24
Direito Internacional:	PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, E O ACORDO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADA EM SCHENGEN EM 19 DE JUNHO DE 1990 (RAR 35/93 DE1993/11/25 - ART38 A ART47 ART131 ART132 ART133 DPR 55/93 DE 1993/11/25) ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DPR 56/94 DE 1994/07/14 RAR 39/94 DE 1994/07/14 RECOMENDAÇÃO R(92) 1 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 1992/02/10 ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA EM MATÉRIA DE PERSEGUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA D 48/99 DE 1999/11/09 ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL E ADUANEIRA D 13/2007 DE 2007/07/13 CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL DPR 21/93 DE 1993/06/21 RAR 23/93 DE 1993/06/21 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, RESPEITANTE ÀS AUTORIDADES DE CONTROLO E AOS FLUXOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE DADOS DPR 56/2006 DE 2006/06/20 RAR 45/2006 DE 2006/06/20
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:	PARECER DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS DE 2007/04/27 IN JO N139 DE 2007/06/23
Ref. Complementar:	PPL 144/X DAR II S-A N94 DE 2007/06/15

Conclusões

Conclusões:

1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Espanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, assinado, a 27 de Maio de 2005, em Prüm (Alemanha) «Tratado de Prüm», afigura-se compatível com as normas e princípios que enformam o sistema jurídico português;
2.ª - Os compromissos decorrentes daquela eventual adesão suscitam as observações e a produção de declarações, nos termos constantes do texto da presente informação-parecer, nomeadamente nos pontos 5.6, 8 e 9 do Ponto III.

Texto Integral