Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAT |
Ref. Pareceres: | I000761995 |
Legislação: | CONST76 ART7 ART8 N1 N2 ART35 ART119 ART272 ART278; L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 I; L 20/87 DE 1987/06/12 ART14; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ; L 5/99 DE 199/01/27 ART1 N1; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART1 N1 A B 7 8 9 N1 36 N1; DL 252/2000 DE 2000/10/16 ART1 ; L 144/99 DE 1999/08/31 ART145-A ART145-B; L 57/98 DE 1998/0//18 ART1 ART3 ART5 ART7 N1 A B C E N2; DL 381/98 DE 1998/11/27 ART1 ART2 A ART17; L 21/2000 DE 2000/08/10 ART8 N3; L 67/98 DE 1998/10/26 ART2 ART3 A B D ART5 ART6 ART9 ART10 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART21 ART22 ART23; DL 20/2007 DE 2007/01/23 ART2; DL 352/99 DE 1999/09/03 ART1 ART6 ART13 ART14; DRGU 2/95 DE 1995/01/25; DRGU 4/95 DE 1995/01/31; DRGU 5/95 DE 1995/01/31; DL 54/75 DE 1975/02/12 ART27-A ART27-B ART27D ART27-E; DL 182/2002 DE 2002/08/20; DL 178-A/2005 DE 2005/10/28; D 55/75 DE 1975/02/12 ART11; L 5/2006 DE 2006/02/23 ART41 ART66; L 23/2007 DE 2007/07/04 ART180 |
Direito Comunitário: | TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA DPR 63/92 DE 1992/12/30 RAR 40/92 DE 1992/12/30
TRATADO DE AMESTERDÃO DPR 65/99 DE 1999/02/19 RAR 7/99 DE 1999/02/19 (ART29 A ART40)
CONVENÇÃO EUROPOL E PROTOCOLO DPR 64/97 DE 1997/09/19 RAR 60/97 DE 1997/09/19
RESOLUÇÃO 97/C 193/02 DO CONSELHO DE 1997/06/09
RESOLUÇÃO 2001/C 187/01 DO CONSELHO DE 2001/06/25
DECISÃO-QUADRO 2002/475/JAI DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DE 2002/06/13 ART1 A ART3
DIRECTIVA 2003/110/CE DO CONSELHO DE 2003/11/25
DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 1995/10/24 |
Direito Internacional: | PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, E O ACORDO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADA EM SCHENGEN EM 19 DE JUNHO DE 1990 (RAR 35/93 DE1993/11/25 - ART38 A ART47 ART131 ART132 ART133 DPR 55/93 DE 1993/11/25)
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL
CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DPR 56/94 DE 1994/07/14 RAR 39/94 DE 1994/07/14
RECOMENDAÇÃO R(92) 1 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 1992/02/10
ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA EM MATÉRIA DE PERSEGUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA D 48/99 DE 1999/11/09
ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL E ADUANEIRA D 13/2007 DE 2007/07/13
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL DPR 21/93 DE 1993/06/21 RAR 23/93 DE 1993/06/21
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, RESPEITANTE ÀS AUTORIDADES DE CONTROLO E AOS FLUXOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE DADOS DPR 56/2006 DE 2006/06/20 RAR 45/2006 DE 2006/06/20 |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | PARECER DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS DE 2007/04/27 IN JO N139 DE 2007/06/23 |
Ref. Complementar: | PPL 144/X DAR II S-A N94 DE 2007/06/15 |