Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006508
Parecer: I001661979
Nº do Documento: PIN19791105016662
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS.
Direito Internacional:CONV RELATIVA A TROCA INTERNACIONAL DE INFORMAÇÕES EM MATERIA DE ESTADO CIVIL CIEC ISTAMBUL 1958/09/04
Texto Integral: