Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002680 |
| Parecer: | P000852005 |
| Nº do Documento: | PPA29092005008500 |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO DEPUTADO PROCEDIMENTO CONCURSAL CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA ACTO DE ABERTURA DE CONCURSO ADJUDICAÇÃO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS VINCULAÇÃO CONTRATUAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 543 |
| Data Oficio: | 07/11/2005 |
| Pedido: | 07/13/2005 |
| Data de Distribuição: | 07/13/2005 |
| Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/29/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/17/2005 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 23-02-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2735 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral