Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002680
Parecer: P000852005
Nº do Documento: PPA29092005008500
Descritores: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AGÊNCIA DE VIAGENS
CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RESOLUÇÃO
DEPUTADO
PROCEDIMENTO CONCURSAL
CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
ACTO DE ABERTURA DE CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
VINCULAÇÃO CONTRATUAL
Livro: 00
Numero Oficio: 543
Data Oficio: 07/11/2005
Pedido: 07/13/2005
Data de Distribuição: 07/13/2005
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 09/29/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: AR
Entidades do Departamento 1: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/17/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-02-2006
Nº do Jornal Oficial: 39
Nº da Página do Jornal Oficial: 2735
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000081996Parecer: P000081996
P000112004Parecer: P000112004
P000801989Parecer: P000801989
P000401991Parecer: P000401991
P000891998Parecer: P000891998
P000192002Parecer: P000192002
P000952002Parecer: P000952002
Legislação:DL 197/99 DE 1999.06.08 ART78 ART86 ART7 ART9 ART10 ART23 ART25 ART206; dl 245/00 DE 2000.10.07; PORT 1388/2001 DE 2001.08.16; PORT 1088/2004 DE 2004.09.09; CPA ART162 ART168 ART58 ART59 ART135 ART179 ART133 ART266; CPTA ART59 ART40; L 77/88 DE 1988.07.30 ; L 28/2003 DE 2003.07.30; L 7/93 de 1993.03.01; RAR 57/2004 DE 2004.08.06; DL 209/97 DE 1997.08.13; DL 136/2002 DE 2002.05.16; DL 507/79 DE 1979.12.24; DL 129/83 DE 1983.03.14; PORT 717/89 DE 1989.08.22; RES 4/2004 DE 2004.01.09; L 7/93 DE 1993/03/01
Direito Comunitário:DIR CONS CEE N 592/50 DE 18 DE JUNHO; DIR CONS N 93/36 DE 14 DE JUNHO; DIR CONS E PE N 97/52 DE 13 DE OUTUBRO;
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 2004.03.03 , AC STA DE 2003.11.11, PROC. 1084/2003; AC STA DE 2003.08.17, PROC 666/2003; AC STA DE 2004.03.03, PROC 1938/2003
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: