Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002680 |
| Parecer: | P000852005 |
| Nº do Documento: | PPA29092005008500 |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO DEPUTADO PROCEDIMENTO CONCURSAL CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA ACTO DE ABERTURA DE CONCURSO ADJUDICAÇÃO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS VINCULAÇÃO CONTRATUAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 543 |
| Data Oficio: | 07/11/2005 |
| Pedido: | 07/13/2005 |
| Data de Distribuição: | 07/13/2005 |
| Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/29/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/17/2005 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 23-02-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2735 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL |
| Ref. Pareceres: | P000081996 P000112004 P000801989 P000401991 P000891998 P000192002 P000952002 |
| Legislação: | DL 197/99 DE 1999.06.08 ART78 ART86 ART7 ART9 ART10 ART23 ART25 ART206; dl 245/00 DE 2000.10.07; PORT 1388/2001 DE 2001.08.16; PORT 1088/2004 DE 2004.09.09; CPA ART162 ART168 ART58 ART59 ART135 ART179 ART133 ART266; CPTA ART59 ART40; L 77/88 DE 1988.07.30 ; L 28/2003 DE 2003.07.30; L 7/93 de 1993.03.01; RAR 57/2004 DE 2004.08.06; DL 209/97 DE 1997.08.13; DL 136/2002 DE 2002.05.16; DL 507/79 DE 1979.12.24; DL 129/83 DE 1983.03.14; PORT 717/89 DE 1989.08.22; RES 4/2004 DE 2004.01.09; L 7/93 DE 1993/03/01 |
| Direito Comunitário: | DIR CONS CEE N 592/50 DE 18 DE JUNHO; DIR CONS N 93/36 DE 14 DE JUNHO; DIR CONS E PE N 97/52 DE 13 DE OUTUBRO; |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 2004.03.03 , AC STA DE 2003.11.11, PROC. 1084/2003; AC STA DE 2003.08.17, PROC 666/2003; AC STA DE 2004.03.03, PROC 1938/2003 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem como finalidade seleccionar as entidades que, durante determinado período de tempo e relativamente a determinados bens e serviços, fornecem os serviços da Administração Pública que deles careçam, dispensando as aquisições concretas de procedimentos concursais específicos e da celebração de contrato escrito; 2ª – Os contratos de aprovisionamento, devidamente homologados nos termos previstos no Decreto-Lei nº 129/83, de 14 de Março, obrigam os prestadores seleccionados a fornecer os bens e serviços nas condições contratuais fixadas e obriga os entes públicos abrangidos a adquirir esses bens e serviços apenas a esses prestadores; 3ª – O contrato de aprovisionamento relativo à prestação de serviços de viagens e alojamentos, celebrado entre a Direcção-Geral do Património e um número alargado de prestadoras, e homologado pela Portaria nº 1008/2004, de 9 de Setembro, privilegiou a diversificação do mercado apontando para as aquisições simplificadas através de simples requisição a apresentar pelos adquirentes a qualquer das prestadoras; 4ª – No caso da Assembleia da República, atentas as especificidades e a natureza dos serviços de que carece, e o especial Estatuto dos Deputados, a celebração de um acordo com uma determinada agência de viagens, incluindo a criação de um “implante” nas suas instalações e uma cláusula de exclusividade quanto à aquisição, pelos respectivos serviços, de bilhetes de avião e de outros meios de transporte e de reservas hoteleiras destinadas às deslocações dos deputados, funda-se no artigo 17º, da Resolução nº 57/2004, daquele órgão de soberania; 5ª – A realização deste negócio não se inscreve já nas práticas desprocedimentalizadas previstas nos contratos de aprovisionamento para as aquisições concretas, impondo um procedimento concursal na modalidade de concurso limitado sem apresentação de candidaturas ou de negociação sem prévia publicação de anúncio, nos termos previstos no Decreto--Lei nº 197/99, de 8 de Junho – em particular no artigo 84º, alínea e), aplicável por analogia – no qual devem poder participar todas as entidades que outorgaram aqueles contratos; 6ª – A adopção de procedimento por negociação restrito a cinco daquelas entidades, com exclusão das restantes, viola o normativo legal aplicável e ofende os princípios concursais da concorrência e da igualdade, afectando o acto de abertura com o vício de violação de lei, gerador de anulabilidade, nos termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 7ª – O decurso do prazo de impugnação contenciosa dos actos constitutivos de direitos, ainda que inválidos, obsta à sua revogação anulatória; 8ª – O acto final de adjudicação que teve lugar no procedimento por negociação levado a cabo pelos serviços da Assembleia da República, vincula-a à celebração do respectivo contrato com a adjudicatária, sujeitando-a, em caso de incumprimento, ao dever de indemnização. |
Texto Integral