Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002167 |
Parecer: | P004651941 |
Nº do Documento: | PPA19411030046558 |
Descritores: | CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO REVISAO DE PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO EFEITO DA PENA FUNCIONARIO READMISSÃO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * PENSÕES. |
Legislação: | CP886 ART81. D 7189 DE 1920/12/09. D 7838 DE 1921/12/25. D 8924 DE 1923/06/18. D 5605 DE 1919/05/10 ART343. |