Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007355
Parecer: O000851983
Nº do Documento: PPP00000000008562
Livro: 62
Pedido: 01/01/1983
Data de Distribuição: 01/01/1983
Sessões: 00
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO NÃO REGISTADO / LAPSO NA NUMERAÇÃO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: