Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007355 |
Parecer: | O000851983 |
Nº do Documento: | PPP00000000008562 |
Livro: | 62 |
Pedido: | 01/01/1983 |
Data de Distribuição: | 01/01/1983 |
Sessões: | 00 |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO NÃO REGISTADO / LAPSO NA NUMERAÇÃO |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |