Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003409
Parecer: P000142017
Nº do Documento: PPA23112017001400
Descritores: MILITAR
CARREIRA MILITAR
PROGRESSÃO NA CARREIRA
VACATURA DO LUGAR
RESERVA
TRANSIÇÃO PARA A RESERVA
SUSTAÇÃO DA PASSAGEM À RESERVA
NOMEAÇÃO
CONDIÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 2081/CG
Data Oficio: 05/29/2017
Pedido: 05/29/2017
Data de Distribuição: 06/08/2017
Relator: ISABEL COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 11/23/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/23/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 11-01-2018
Nº do Jornal Oficial: 8
Nº da Página do Jornal Oficial: 1625
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000032002Parecer: P000032002
P000251992Parecer: P000251992
Legislação:DL 90/2015 DE 2015/05/29 ART159 ART167 ART174 ; DL 236/99 DE 1999/06/25; DL 84/2016; L 11/89 DE 1989/06/01; DL 34-A/90 DE 1990/01/24; DESP 7527-A/2013 DE 2013/05/31 IN DR II S DE 2013/06/11; DL 184/2014 DE 2014/12/29; RCM 26/2013 DE 2013/05/19; DL 84/2016 DE 2016/12/20; DL 31/2015 DE 2015/03/04; LEI ORG 6/2014 DE 2014/09/01; RCM 26/2013 DE 2013/04/11; RCM 19/2013 DE 2013/04/05; DL 212/2012 DE 2012/09/21 ; DL 259/90 DE 1990/08/17; DL 90/2015 DE 2015/05/29; DL166/2005 de 2005/09/23; RCM 110/2005 DE 2005/06/02; DL 197-A/2003 DE 2003/08/30
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1999/10/14 PROC 33253 ; AC DO TCAS DE 2007/11/29 PROC 00866/05
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: