Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002911 |
| Parecer: | P000891949 |
| Nº do Documento: | PPA19491128008958 |
| Descritores: | APOSENTADO REFORMADO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOMEAÇÃO CARGO PÚBLICO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 09/10/1949 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/28/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/09/1949 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 491130 |
| Nº do Jornal Oficial: | 278 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6969 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 18 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 135 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 16669 DE 1929/03/27 ART6. D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR2. CONST33 ART5 ART7. DL 26115 DE 1935/11/23 ART9 B ART23. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A declaração de que o funcionario se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo, para fins de aposentação, não constitue por si uma incapacidade legal que o iniba de ser nomeado para outro lugar; 2 - Mas a situação de aposentado ou reformado implica uma inabilidade formal para ser nomeado para qualquer cargo permanente; 3 - Pode todavia o aposentado ser nomeado para outro lugar se tiver obtido a exoneração ou seja a libertação da sua qualidade de funcionario, quanto ao cargo de que lhe resultou a aposentação e reunir as condições legais exigiveis para a nova nomeação. |
Texto Integral| Texto Integral: |