Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003208
Parecer: P000182012
Nº do Documento: PPA25102012001800
Descritores: CONTRATO PÚBLICO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
FORNECIMENTO DO ESTACIONARIO
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
PERSONALIDADE JURÍDICA
CONTRATAÇÃO IN HOUSE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
Livro: 00
Numero Oficio: 1780
Data Oficio: 05/09/2012
Pedido: 05/11/2012
Data de Distribuição: 05/18/2012
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/25/2012
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEEBS
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/26/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-01-2013
Nº do Jornal Oficial: 11
Nº da Página do Jornal Oficial: 2130
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST* DIR ADM
Ref. Pareceres:P000502009Parecer: P000502009
P000362011Parecer: P000362011
P000372011Parecer: P000372011
P000192012Parecer: P000192012
Legislação:CONST76 - ART199 ART266 ART267 N2 N5; DL 648/76 DE 1976/07/31 - ART1; DL 143/96 DE 1996/08/26 - ART32 N1 A) B) C) D) E) F) G) H); DL 125/2011 DE 2011/12/29; DL 201/72 DE 1972/06/19 - ART7; DL 18/2008 DE 2008/01/29 - ART2 N1 A) B) C) D) E) F) G) ART5 N1 N2 ART6 N1;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TECKAL DE 2009/11/18 (PROCESSO N C-107/98)
AC STADT HALLE E RPL LOCHAU DE 2004/09/23 (PROCESSO N C26/03)
AC PARKING BRIXEN DE 2005/03/01 (PROCESSO N C-458/03)
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é apenas a que envolve pessoas jurídicas distintas, pelo que as relações interorgânicas de fornecimento de serviços e bens no âmbito da pessoa coletiva Estado não têm de se submeter aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código de Contratos Públicos.

2.ª A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) constitui um organismo da Administração Pública integrado no Ministério da Educação e Ciência e sem personalidade jurídica.

3.ª Os acordos de fornecimento de material gráfico (nomeadamente folhas, capas e sobrescritos impressos) pela EMEC a ministérios distintos do Ministério da Educação e Ciência integram-se na liberdade de auto-organização administrativa e não estão sujeitos às regras do Código de Contratos Públicos.