Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003208 |
Parecer: | P000182012 |
Nº do Documento: | PPA25102012001800 |
Descritores: | CONTRATO PÚBLICO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FORNECIMENTO DO ESTACIONARIO EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRATAÇÃO IN HOUSE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
Conclusões: | 1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é apenas a que envolve pessoas jurídicas distintas, pelo que as relações interorgânicas de fornecimento de serviços e bens no âmbito da pessoa coletiva Estado não têm de se submeter aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código de Contratos Públicos. 2.ª A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) constitui um organismo da Administração Pública integrado no Ministério da Educação e Ciência e sem personalidade jurídica. 3.ª Os acordos de fornecimento de material gráfico (nomeadamente folhas, capas e sobrescritos impressos) pela EMEC a ministérios distintos do Ministério da Educação e Ciência integram-se na liberdade de auto-organização administrativa e não estão sujeitos às regras do Código de Contratos Públicos. |