Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002389 |
Parecer: | CA00772002 |
Nº do Documento: | PCA01042004007700 |
Descritores: | EMPRESA MUNICIPAL FUNÇÃO AUTÁRQUICA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO FUNÇÃO EXECUTIVA INCOMPATIBILIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 11275 |
Data Oficio: | 11/14/2003 |
Pedido: | 11/18/2003 |
Data de Distribuição: | 11/20/2003 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/01/2004 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/01/2004 |
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Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 01-07-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 153 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 9840 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Conclusões: | 1.ª Mantêm-se as conclusões do Parecer do Conselho Consultivo n.º 77/2002, votado na sessão de 13 de Fevereiro de 2003, e publicado no Diário da República, II Série, n.º 228, de 2 de Outubro do mesmo ano; 2.ª São funções autárquicas as funções desempenhadas pela Presidente da Câmara Municipal de Leiria no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Leiria, e pelo Vereador a tempo inteiro na Comissão de Gestão do Teatro Municipal José Lúcio da Silva, sendo-lhes aplicáveis, em termos remuneratórios, o regime que decorre do disposto nos artigos 6.º, n.os 2 e 3, e 7.º, n.os 1, alínea a), e 2, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), tal como mencionado na conclusão 6.ª. 3.ª Para os efeitos da conclusão 7.ª do aludido Parecer, não são de considerar funções autárquicas, as funções, de natureza executiva ou não executiva, remuneradas ou não remuneradas, desempenhadas por presidente da câmara e por vereador a tempo inteiro em regime de permanência, em conselho de administração de empresa constituída nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto. |