Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001863
Parecer: O000112001
Nº do Documento: PPP00000000001101
Livro: 00
Numero Oficio: 676
Data Oficio: 02/16/2001
Pedido: 02/19/2001
Data de Distribuição: 03/01/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA TERESA BREIA
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: