Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003295 |
| Parecer: | P000232014 |
| Nº do Documento: | PPA12062014002300 |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARLAMENTO EUROPEU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS CAMPANHA ELEITORAL DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL FINANCIAMENTO PÚBLICO SUBVENÇÃO ESTATAL SUBVENÇÃO PÚBLICA PARTIDO POLÍTICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1770 |
| Data Oficio: | 05/06/2014 |
| Pedido: | 05/12/2014 |
| Data de Distribuição: | 05/08/2014 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/12/2014 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/18/2014 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 30-06-2014 |
| Nº do Jornal Oficial: | 123 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: M.ª JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral