Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003193
Parecer: P000042012
Nº do Documento: PPA1904201200400
Descritores: TAP
PILOTO
SINDICATO
AVIAÇÃO CIVIL
ACORDO DE EMPRESA
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA
ACORDO INTERCALAR
CLÁUSULA CONTRATUAL
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
DEVER DE INFORMAÇÃO
PUBLICAÇÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
REPRIVATIZAÇÃO
SOCIEDADE ANÓNIMA
CAPITAL PÚBLICO
OFERTA PÚBLICA DE VENDA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DIREITO DOS TRABALHADORES
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 917
Data Oficio: 02/17/2012
Pedido: 02/21/2012
Data de Distribuição: 02/20/2012
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 04/19/2012
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/25/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 30-04-2013
Nº do Jornal Oficial: 83
Nº da Página do Jornal Oficial: 13794
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR CONST / DIR TRAB / DIR ADM / DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV
Ref. Pareceres:p000302004Parecer: p000302004
p000961989Parecer: p000961989
Legislação:L 11/90 DE 1990/04/05 ; DL 34/2000 DE 2000/03/14 ; DL 122/98 DE 1998/05/09; DL 57/2003 DE 2003/03/28 ; DL 205-E/75 DE 1975/04/16 ; CRP76 ART293; L 11/90 DE 1990/04/05 ; L 102/2003 DE 2003/11/15 ART13 ; L 50/2011 DE 2011/09/13 ; DL 312/91 DE 1991/08/17 ; DL 380/93 DE 1993/11/15 ; DL 49/2004 DE 2004/05/28 ; DL 406/90 DE 1990/12/26 ; DL 452/91 DE 1991/12/11 ; DL 209/2000 DE 2000/09/02 ; DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART22 ; CCIV66 ART227 N1 ART443 N1 ART294 ART286 ; COD VALORES MOBILIÁRIOS ART7
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONT N714/2008 ; AC TRIB CONST N71/90
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:AC EMPRESA ENTRE TAP E SPAC IN BTE N18 I S DE 1994/05/15 ; AC EMPRESA ENTRE TAP E SPAC IN BTE N24 DE 2010/06/29