Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003193 |
Parecer: | P000042012 |
Nº do Documento: | PPA1904201200400 |
Descritores: | TAP PILOTO SINDICATO AVIAÇÃO CIVIL ACORDO DE EMPRESA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLECTIVA ACORDO INTERCALAR CLÁUSULA CONTRATUAL PRINCÍPIO DA BOA FÉ DEVER DE INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO REPRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE ANÓNIMA CAPITAL PÚBLICO OFERTA PÚBLICA DE VENDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITO DOS TRABALHADORES INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO |