Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001360 |
| Parecer: | SA00331999 |
| Nº do Documento: | PSA09062000003300 |
| Descritores: | ESTATUTO DE ROMA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional. |
Texto Integral| Texto Integral: |