Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005931
Parecer: O001931977
Nº do Documento: PPP00000000019361
Livro: 61
Pedido: 08/20/1977
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / MESMO ASSUNTO DO PROCESSO 790/1977 LIVRO
Indicação 2: 42
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: