Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003149
Parecer: CB00042010
Nº do Documento: PCB1404201100400
Descritores: CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
PROCESSO- CRIME
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PENA
PEDIDO CÍVEL
BURLA
CRIME DE RESULTADO CORTADO OU PARCIAL
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO PENAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Data Oficio: 02/11/2011
Pedido: 02/14/2011
Data de Distribuição: 02/14/2011
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 04/14/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MD
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/30/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2011
Nº do Jornal Oficial: 129
Nº da Página do Jornal Oficial: 28668
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR CRIM / DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:P000042010Parecer: P000042010
CA00042010Parecer: CA00042010
Legislação:CP82 ART218 N2 ART256 N1 AL.D) ART217 ART206 ; L 59/2007 DE 2007/09/04 CPP ART71 ART283 ART377 N1 CPA ART185 N2 ART133 RCM 183/2003 ; CCIV66 ART292
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 20/03/2003 , PROC 03P241 IN WWW.DGSI.PT ; AC STJ DE 29/02/1996/02/29 , PROC 046740 ; AC DO STJ DE 22/05/2002; AC DO STJ DE 03/02/2005, PROC. 4P4745 ; AC. STJ DE 2006/07/05 , PROC. 06P1618; AC DO STA DE 28/07/2004, PROC . 1977/03 ; AC DO STJ N 7/99 DE 17/06/99, PROC. 98P993 IN DR I S DE 03/08/1999
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: