Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000635 |
| Parecer: | P000011994 |
| Nº do Documento: | PPA19940324000100 |
| Descritores: | ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA SECTOR PRIVADO ENTIDADE PRIVADA TRATAMENTO DE LIXO SANEAMENTO BÁSICO RESIDUO SÓLIDO AUTARQUIA LOCAL SISTEMA MULTIMUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS LIPOR SISTEMA MUNICIPAL ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANULABILIDADE NULIDADE INEXISTÊNCIA JURÍDICA OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCURSO PÚBLICO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECIMENTO ADJUDICAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO VALIDAÇÃO LEGISLATIVA VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO TRIBUNAL TUTELA ADMINISTRATIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 01/24/1994 |
| Data de Distribuição: | 01/25/1994 |
| Relator: | GARCIA MARQUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/24/1994 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MARN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/05/1994 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 940621 |
| Nº do Jornal Oficial: | 141 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6077 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MEIRIM |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR ECON. |
| Ref. Pareceres: | P002391977 P000121987 P000831988 P000071990 P000131993 P000621993 |
| Legislação: | CONST76 ART85 N2 ART243 N1 ART266 N2.; CCIV66 ART12. LPTA85 ART28 N1 C. LAL84 ART88.; CADM36 ART49 N3 ART51 N26 ART59 ART164 N3.; CPADM91 ART30 N3 ART133 ART134 ART135 ART136 ART137 ART139 ART141 ART178 N2 C. DL 379/93 DE 1993/11/05 ART1 ART2 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART14 ART15 ART17 ART18. LOMP86 ART34 A ART40 N1.; L 46/77 DE 1977/07/08 ART4 N1 B D N2 ART7 ART8.; DL 339/91 DE 1991/09/10.; DL 449/88 DE 1988/12/10.; L 58/93 DE 1993/08/06 ART2.; DL 99/84 DE 1984/03/29. DL 412/89 DE 1989/11/29 ART1 ART2 ART3 ART7 ART11. DL 390/82 DE 1982/09/17 ART1 ART2 ART10.; DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1.; DL 413/91 DE 1991/10/19. DL 372/93 DE 1993/10/29. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral