Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002323
Parecer: O001002003
Nº do Documento: PPP00000000010000
Livro: 00
Data Oficio: 09/08/2003
Pedido: 09/08/2003
Data de Distribuição: 09/09/2003
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA O Pº 89/2003
Indicação 2: ASSESSOR:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: