Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002335
Parecer: I001122003
Nº do Documento: PIN170320050011200
Descritores: CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO
CIBERCRIME
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 6628
Data Oficio: 10/15/2003
Pedido: 10/15/2003
Data de Distribuição: 10/23/2003
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 03/17/2003
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução da Convenção sobre a Cibercriminalidade.

Texto Integral: