Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007827 |
Parecer: | P000531987 |
Nº do Documento: | PPA19871022005363 |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA REVOGAÇÃO EMBARGO DE OBRAS RATIFICAÇÃO DEMOLIÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO ZONA DE PROTECÇÃO VICIO DE FORMA ATRIBUIÇÕES AUTONOMIA LOCAL TUTELA ADMINISTRATIVA CASO JULGADO |
Livro: | 63 |
Pedido: | 06/04/1987 |
Data de Distribuição: | 06/11/1987 |
Relator: | LUCAS COELHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/22/1987 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MPAT |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/19/1987 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 880430 |
Nº do Jornal Oficial: | 100 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 3958 |
Nº do Boletim do M.J.: | 377 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 131 |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM / * CONT REF/COMP |
Ref. Pareceres: | P001301985 |
Legislação: | CONST76 ART9 E ART65 N4 AT66 N2 ART122 N2 ART210 N2 ART237 N2 ART243 ART266 N2 ART267 N2. L 13/85 DE 1985/07/06 ART4 N1 ART57. CADM40 ART51 N22 ART61 ART365 ART820. RGEU51 ART165. DL 40388 DE 1955/11/21 ART2. CCIV66 ART5 N1 ART7 N2. CPC67 ART382 ART419. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART19. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 ART7 ART16. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G. LPTA85 ART76 - ART81 ART103 D. |
Jurisprudência: | AC STA DE 1977/01/20 IN AD N188/189 PAG723. AC STA DE 1985/07/04 IN AD N294 PAG669. AC STA 24760/87 DE 1987/04/09. AC STA 23994/87 DE 1987/07/09. |
Ref. Complementar: | * CONT ANJUR / DIR CONST * DIR PODER POL / DIR PROC CIV / DIR URB. |
Conclusões: | Não deve ser ordenada a suspensão, por acto administrativo, de outro acto administrativo, se este ultimo estiver judicialmente suspenso em conformidade com o disposto nos artigos 78, n 7, e 79, n 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
Texto Integral: |