Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002689
Parecer: P000942005
Nº do Documento: PPA19072007009400
Descritores: ACÇÃO DE ALIMENTOS
FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Livro: 00
Numero Oficio: 1683
Data Oficio: 08/04/2005
Pedido: 08/05/2005
Data de Distribuição: 09/22/2005
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 01
Data da Votação: 07/19/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: SEA DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/07/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-08-2007
Nº do Jornal Oficial: 162
Nº da Página do Jornal Oficial: 24336
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES