Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003351
Parecer: P000352015
Nº do Documento: PPA12112015003500
Descritores: MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARENTALIDADE
PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
CONTRATO DE TRABALHO
NOMEAÇÃO
LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR
DIREITO POTESTATIVO
LICENÇA PARENTAL ALARGADA
LIMITE TEMPORAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCEDIMENTAL
PRAZO INTERPROCEDIMENTAL
Livro: 00
Data Oficio: 10/15/2015
Pedido: 10/19/2015
Data de Distribuição: 10/19/2015
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/12/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: CSMP
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA SR.ª PGR
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES CARVALHO
Área Temática:DIR JUDIC*EST MAG/ DIR ADM/DIR TRAB/DIR CONST
Ref. Pareceres:P001031982Parecer: P001031982
Legislação:L7/2009 DE 12/02 ART35 N2 ART36 N1 ART37 ART38 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART48 ART51 ART52 ART53 ART57 ART65 ART72 N2 ART76 N2 N3 ART77 N1 ART78 N1 N2 N3 ART79 N1 N2; L105/2009 DE 14/09; L53/2011 DE 14/10; L23/2012 DE 25/06; L47/2012 DE 29/08; L69/2013 DE 30/08; L27/2014 DE 08/05; L55/2014 DE 25/08; L28/2015 DE 14/04; L120/2015 DE 01/09; CONST76 ART68 N3 N4;; EMP98 ART87 ART88 ART89 ART105 ART108 ART150 ART216; L60/2005 DE 29/12; L52/2007 DE 31/08; L11/2008 DE 20/02; L3-B/2010 DE 28/04; L35/2014 DE 20/06ART3 ART4 N1 A) ART24 ART31 ART34 N5 ART77 ART78 ART97 ART178 ART220 N6; L82-B/2014 DE 31/12; L84/2015 DE 07/08; L4/2009 DE 21/01 ART7 ART11; DL89/2009 DE 09/04; L10/2009 DE 10/03; DL133/2012 DE 27/06; L120/2015 DE 01/09; DL91/2009 DE 09/04; DL70/2010 DE 16/06; DL133/2012 DE 17/06; L120/2015 DE 01/09; L99/2003 DE 27/08; DL4/2015 DE 07/01 ART87; CCIV66 ART279
Direito Comunitário:DIR 96/34/CE CONS DE 03/06/1996
DIR 2010/18/UE CONS DE 08/03/2010
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PARECER 34/CITE/2011
PARECER 31/CITE/2014