Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002028 |
| Parecer: | P003271940 |
| Nº do Documento: | PPA19400425032758 |
| Descritores: | DIUTURNIDADES |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 24616 DE 1934/10/25. D 19552 DE 1931/04/01. DL 20741 DE 1931/12/18. CONST33 ART85. |
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