Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | cedencia PGRP00003338 |
Parecer: | P000232015 |
Nº do Documento: | PPA11092015002300 |
Descritores: | ESTATUTO DISCIPLINAR ENSINO PARTICULAR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS DOCENTE ENSINO BASICO E SECUNDARIO SANÇÃO EXPULSIVA AUTONOMIA PEDAGÓGICA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR PODER SANCIONATÓRIO DO ESTADO CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CEDÊNCIA DE TRABALHADOR DEMISSÃO |