Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005533 |
Parecer: | O000261976 |
Nº do Documento: | PPP00000000002661 |
Livro: | 61 |
Pedido: | 02/27/1976 |
Data de Distribuição: | 02/27/1976 |
Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
Sessões: | 01 |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / |
Indicação 2: | ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 10/76 DO LIVRO RI / LEI DOS SOLOS |
Indicação 3: | E EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |