Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002975 |
Parecer: | I000322008 |
Nº do Documento: | PPA21062011003200 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL TRATADO BILATERAL AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL PROVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PROTECÇÃO DE DADOS SEGREDO DE JUSTIÇA PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1588 |
Data Oficio: | 03/18/2008 |
Pedido: | 03/19/2008 |
Data de Distribuição: | 04/05/2011 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 06/21/2011 |
Data Informação/Parecer: | 06/21/2011 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |