Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006839
Parecer: P000151981
Nº do Documento: PPA19810127001562
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
Livro: 62
Pedido: 01/16/1981
Data de Distribuição: 01/16/1981
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 02
Data da Votação: 01/27/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAP
Entidades do Departamento 1: SE DA PRODUÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/16/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 810817
Nº do Jornal Oficial: 187
Nº da Página do Jornal Oficial: 6823
Nº do Boletim do M.J.: 307
Nº da Página do Boletim do M.J.: 67
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000241969
P000631970
P000301974
Legislação:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52.; DRGU 79/77 DE 1977/11/26.; DN 260/78 DE 1978/09/30.; DN 52/79 DE 1979/03/10.; DN 134/80 DE 1980/03/26.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - A falta ou insuficiencia de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma;
2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta ou insuficiencia de fundamentação de um acto preparatorio que tende a tornar possivel a pratica do acto definitivo nomeadamente quando este consistir na aprovação do anterior;
3 - O "relatorio da decisão" a que se refere o n 13 do Despacho Normativo n 134/80, de 23 de Março, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 18 de Abril de 1980, deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a mesma "decisão" quer no que respeita aos candidatos aprovados quer no que concerne aos excluidos, não sendo suficiente a simples menção de que "se tiveram em conta as apreciações curriculares efectuadas com base nas determinantes constantes no referido Despacho Normativo";
4 - As deliberações referidas na conclusão anterior enfermam de vicio de forma e inquinam do mesmo vicio o acto de aprovação das listas nominativas para provimento do pessoal a que se refere o artigo 52 do Decreto-Lei n 221/77, de 28 de Maio, elaboradas com base nas normas do Despacho Normativo n 134/80.

Texto Integral: