Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001854
Parecer: P000032001
Nº do Documento: PPA2012200100301
Descritores: ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO
CARGO DIRIGENTE
DIRECTOR DE SERVIÇOS
SECRETÁRIO
ÓRGÃO COLEGIAL
REGIMENTO
REGULAMENTO
REGULAMENTO INTERNO
QUADRO DE PESSOAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
PRESIDENTE
GESTÃO CORRENTE
EXEQUIBILIDADE
REVOGAÇÃO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CONST
Ref. Pareceres:P000361995Parecer: P000361995
P000611992Parecer: P000611992
P000661992Parecer: P000661992
P000311995Parecer: P000311995
Legislação:CONST76 ART39 ; L 43/98 DE 1998/08/06 ART2 ART46 AR23 ART19 ART25; L 15/90 DE 1990/06/22 ART4 ART25; L 77/78 DE 1978/07/01; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART7 ART18 ; ETAF84 ART40 ; DL 248/85 DE 1985/07/15 ART35; LC 1/89 DE 1989/07/08; LC 1/82 DE 1982/09/30 ART39; LC 1/01 DE 2001/12/12; L 59/90 DE 1990/11/21 ART1; CCIV66 ART7; RAR 8/98 DE 1998/03/05; CPADM91 ART14 N1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:REGIMENTO DA AACS IN DR II S 134 DE 1991/06/14
REGIMENTO 1/00 DA AACS IN DR II S DE 2000/07/20
PROP L 176/VII IN DAR II S A 54 DE 1998/05/28 ART27