Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002931 |
| Parecer: | P001071949 |
| Nº do Documento: | PPA19491222010758 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO APOSENTAÇÃO OBRIGATORIA TEMPO DE SERVIÇO CERTIDÃO ONUS DA PROVA REINTEGRAÇÃO PRAZO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 11/18/1949 |
| Data de Distribuição: | 11/24/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/22/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 16669 DE 1929/03/27 ART31. CRP29 ART114 ART129 ART317. |
Conclusões| Conclusões: | Formula-se, assim, o parecer de que, nos casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem. O recurso merece, assim, provimento. |
Texto Integral| Texto Integral: |