Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003060 |
| Parecer: | P000252009 |
| Nº do Documento: | PPA08102009002500 |
| Descritores: | PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO BANCÁRIO SEGREDO FISCAL SEGREDO PROFISSIONAL INQUÉRITO DISCIPLINAR SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DISCIPLINAR ACESSO A DOCUMENTOS INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 10/03/2003 |
| Pedido: | 06/16/2009 |
| Data de Distribuição: | 06/19/2009 |
| Relator: | LEONES DANTAS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/08/2009 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | DESPACHO DE S.EXª O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 17-11-2009 |
| Nº do Jornal Oficial: | 223 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 46659 |
| Data da Rectificação: | 01/04/2010 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral