Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003060 |
Parecer: | P000252009 |
Nº do Documento: | PPA08102009002500 |
Descritores: | PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO BANCÁRIO SEGREDO FISCAL SEGREDO PROFISSIONAL INQUÉRITO DISCIPLINAR SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DISCIPLINAR ACESSO A DOCUMENTOS INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE |