Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007561
Parecer: P000841984
Nº do Documento: PPA19850110008463
Descritores: ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE EM SERVIÇO
Livro: 63
Pedido: 08/23/1984
Data de Distribuição: 10/04/1984
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/10/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/16/1985
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 851104
Nº do Jornal Oficial: 253
Nº da Página do Jornal Oficial: 10280
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P001351978
P000351979
P000831979
P001681980
Legislação:L 2127 DE 1965/09/03 B V.; DL 38523 DE 1951/11/23 ART16.; DL 360/71 DE 1971/08/21 CAPITULO III.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: