Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007561
Parecer: P000841984
Nº do Documento: PPA19850110008463
Descritores: ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE EM SERVIÇO
Livro: 63
Pedido: 08/23/1984
Data de Distribuição: 10/04/1984
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/10/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/16/1985
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 851104
Nº do Jornal Oficial: 253
Nº da Página do Jornal Oficial: 10280
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P001351978
P000351979
P000831979
P001681980
Legislação:L 2127 DE 1965/09/03 B V.; DL 38523 DE 1951/11/23 ART16.; DL 360/71 DE 1971/08/21 CAPITULO III.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - A figura juridica do acidente em serviço e integrada pelos mesmos elementos que as leis do trabalho definem para os acidentes laborais;
2 - E acidente de trabalho in itinere o que ocorre em percurso na ida ou no regresso do trabalho, quando o agente, por circunstancias inerentes a relação generica de trabalho, esta sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso;
3 - A habituação aos perigos inerentes ao percurso normal do trabalhador agrava o risco do mesmo percurso;
4 - Os elementos descritivos do acidente de que foi vitima, cerca das 8,30 horas, do dia 11 de Março de 1982, a funcionaria do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga, destacada na Direcção Geral do Ensino Basico, Maria Suzete dos Santos Moura, colhida, ao atravessar, na Avenida 24 de Julho, em Lisboa, a faixa reservada aos electricos, por um veiculo automovel que ali inopinadamente circulava, contem os pressupostos da "habituação geradora da confiança", conducente ao agravamento do risco do percurso normal, essenciais a sua caracterização como acidente in itineri.

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