Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005655
Parecer: CA01431976
Nº do Documento: PCA19780601014361
Descritores: ACUMULAÇÃO DE LICENÇA PARA FERIAS
LICENÇA GRACIOSA
Livro: 61
Pedido: 09/07/1976
Data de Distribuição: 09/08/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 01
Data da Votação: 06/01/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [11]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P001431976Parecer: P001431976
SA01431976
Legislação:DL 19478 DE 1931/03/18 ART11 ART12.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART4.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
Conclusões: Em face do exposto, concluimos que não são de alterar as conclusões do parecer.
Eis do que me cumpre informar, seguro do douto e benevolente suprimento de Vossa Excelencia.

Texto Integral: