Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006920
Parecer: O000941981
Nº do Documento: PPP00000000009462
Livro: 62
Pedido: 05/25/1981
Data de Distribuição: 05/28/1981
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MEC
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: