Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002711 |
Parecer: | P001132005 |
Nº do Documento: | PPA160220060011300 |
Descritores: | RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR APOSENTADO ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO CESSAÇÃO VÍNCULO FUNÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INFRACÇÃO DISCIPLINAR DEVERES VIDA PRIVADA DEVERES DA CONDUTA PRIVADA DIGNIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO PREJUÍZO GRAVE DIREITO DISCIPLINAR DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE AUTONOMIA |