Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002711 |
| Parecer: | P001132005 |
| Nº do Documento: | PPA160220060011300 |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR APOSENTADO ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO CESSAÇÃO VÍNCULO FUNÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INFRACÇÃO DISCIPLINAR DEVERES VIDA PRIVADA DEVERES DA CONDUTA PRIVADA DIGNIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO PREJUÍZO GRAVE DIREITO DISCIPLINAR DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE AUTONOMIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC |
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| Legislação: | CONST76 ART266 N2 ART269 N1 ART271 N1; EDF84 ART3 ART5 ART15 ART25 ART26 N3; D DE 1913/02/22 ART5 ART6 §4; CADM40 ART500 N9 ART559 N1 ART570 ART579 N3; EDF43 ART2 ART4 ART15; EDF79 ART3 ART5 ART15 ART25 N3; EA72 ART74 ART76; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART28 N1; CP82 ART66 ART68 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | DR 33/1986 DE 1986/01/10 ART7 N1 C N ART11 N1 D 315/1964 DE 1964/02/07 ART37 N2 ART80 L 83-634 DE 1983/07/13 ART24 N1 ART29 COSTITUZIONE ITALIANA ART54 |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1962/11/22 PROC N1253 IN AD N16 PAG582 AC STA DE 1963/02/01 PROC N6345 IN AD N17 PAG607 AC STA DE 1965/05/28 PROC N6954 IN COLECÇÃO DE ADCÓRDÃOS VOLXXXI 1965 PAG519 AC STA DE 2003/01/14 PROC N1047/02 IN AP-DR DE 2004/06/09 VOLI PAG68 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral