Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002711
Parecer: P001132005
Nº do Documento: PPA160220060011300
Descritores: RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
APOSENTADO
ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
CESSAÇÃO
VÍNCULO
FUNÇÃO PÚBLICA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVERES
VIDA PRIVADA
DEVERES DA CONDUTA PRIVADA
DIGNIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
PREJUÍZO GRAVE
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
AUTONOMIA
Livro: 00
Numero Oficio: 1265
Data Oficio: 10/25/2005
Pedido: 10/25/2005
Data de Distribuição: 11/10/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/16/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFAP
Entidades do Departamento 1: SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/12/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-07-2006
Nº do Jornal Oficial: 128
Nº da Página do Jornal Oficial: 9946
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA