Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002711
Parecer: P001132005
Nº do Documento: PPA160220060011300
Descritores: RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
APOSENTADO
ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
CESSAÇÃO
VÍNCULO
FUNÇÃO PÚBLICA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVERES
VIDA PRIVADA
DEVERES DA CONDUTA PRIVADA
DIGNIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
PREJUÍZO GRAVE
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
AUTONOMIA