Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001358
Parecer: I001332000
Nº do Documento: PIN100520000013300
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
PROCESSO
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
NOTIFICAÇÃO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Livro: 00
Numero Oficio: 1421
Data Oficio: 04/28/2000
Pedido: 05/03/2000
Data de Distribuição: 05/05/2000
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 05/10/2000
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR INT PUBL / TRATADOS / DIR ESTR / DIR PROC PENAL
Legislação:CONST76 ART197 N1 ART161 N1 ; DL 244/98 DE 1998/08/08 ART136; L 97/99 DE 1999/07/26 ; DL 440/86 DE 1986/12/31 ART1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: