Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001358 |
| Parecer: | I001332000 |
| Nº do Documento: | PIN100520000013300 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS PROCESSO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOTIFICAÇÃO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL / TRATADOS / DIR ESTR / DIR PROC PENAL |
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| Legislação: | CONST76 ART197 N1 ART161 N1 ; DL 244/98 DE 1998/08/08 ART136; L 97/99 DE 1999/07/26 ; DL 440/86 DE 1986/12/31 ART1 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre as opções adoptadas que extravasem aquela natureza; 2ª - A formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor. |
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