Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001358
Parecer: I001332000
Nº do Documento: PIN100520000013300
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
PROCESSO
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
NOTIFICAÇÃO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Livro: 00
Numero Oficio: 1421
Data Oficio: 04/28/2000
Pedido: 05/03/2000
Data de Distribuição: 05/05/2000
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 05/10/2000
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES